quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Entidades vão acionar MPF para evitar que teles cortem ligações do WhatsApp

As entidades Proteste Associação de Consumidores, Coletivo Digital, Instituto Bem Estar Brasil, Clube de Engenharia, Artigo 19 e Barão de Itararé vão encaminhar amanhã, 27, uma representação à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, da Procuradoria Geral da República (parte do Ministério Público Federal - MPF), contra práticas comerciais das operadoras de telecomunicações que estariam ferindo o Marco Civil da Internet.
As entidades pedem a instauração de um inquérito civil sobre as teles que querem barrar serviços de ligação por VOIP (voz por IP), como WhatsApp, Viber e Skype. De acordo com elas, o bloqueio destas plataformas fere as garantias de neutralidade e prestação adequada de serviços defendidas pela legislação. No caso do WhatsApp, apesar de o app funcionar com o número de celular do usuário, o recurso de chamadas de voz opera pela internet, diferente de uma ligação telefônica.
O documento aponta também para o fato de que as empresas de telecomunicações, embora combatam essa funcionalidade dos aplicativos, também se utilizam deles comercialmente nos planos com franquia associados a prática de zero-rating.
Outro ponto destacado é que, nos planos franqueados, as operadoras não podem bloquear a conexão ao final da franquia se a conta estiver em dia, pois isso fere a garantia de continuidade e de tratamento neutro aos pacotes de dados da rede do Marco Civil. Segundo as entidades, as teles até podem ter planos diferenciados de acesso à rede, mas eles não podem passar por cima dos princípios da legislação.
As questões contratuais de serviço de conexão com a internet, segundo as entidades, devem ser resolvidas com base no Marco Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A Anatel, segundo o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações, não possui atribuição sobre o assunto.
Para Flávia Lefèvre, conselheira da Proteste, o principal motivo da mobilização das entidades é impedir que os direitos conquistados com a aprovação do Marco Civil sejam perdidos por conta de interesses comerciais das operadoras.
Flávia considera que, embora o Marco Civil tenha sido aprovado, o momento atual ainda é de disputa. "Não é porque a lei foi aprovada que tudo se pacificou", diz. Para a conselheira, a interpretação da legislação é um ponto a ser desenvolvido, e o documento elaborado pelas entidades visa contribuir nesse sentido. (Olhar Digital)

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