terça-feira, 30 de junho de 2015

Câmara deve votar nesta terça-feira proposta de redução da maioridade penal

A Câmara deve votar nesta terça-feira a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar garantindo o ingresso de cidadãos no plenário do Congresso durante a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, do deputado Laerte Bessa (PR-DF), conforme antecipou o colunista Ancelmo Gois. No último dia 17, uma comissão especial aprovou a proposta. Durante a análise da PEC, manifestantes protestaram dentro da Câmara contra a proposta. Houve tumulto. Após a confusão, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu proibir a presença do público em todas as discussões sobre o tema. Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).
Para ter validade, a PEC ainda tem de passar por outras etapas. Ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde tem de angariar o apoio de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois disso, ainda precisa ser votada no Senado. Uma vez aprovada, pode ser promulgada sem ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que é contrária à proposta. O governo apoia projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta de três para dez anos o tempo máximo de internação de menores que cumprem medidas socioeducativas.(O Globo)

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